Sabesp pode pagar multa de R$ 30 mil por decumprir decisão judicial no Verde Mar

Dr Marcell vence batalha na Justiça e Companhia è obrigada ligar rede de àgua no loteamento

O advogado Marcell venceu na Justiça a queda de braço contra a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Companhia tem um prazo de 15 dias para efetuar as ligações de rede de àgua no Loteamento Verde Mar, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil limitada atè R$ 30 mil, caso descumpra a decisão judicial, data de abril deste ano.

O próprio Poder Judiciário já havia autorizado em dezembro de 2019 a implantação do sistema de água e esgoto no Loteamento, projeto que inclusive contou com a aprovação da Prefeitura de Bertioga e da própria Sabesp.

A viabilização do projeto de saneamento básico teve a confirmação do TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em 2020 e transitou em julgado em 2021.

Pelo projeto, 300 imóveis serão beneficiados com a ligação de rede de água e esgoto no Loteamento, que tem licenciamento e aprovação da Cetesb, que já se manifestou favoravelmente à regularização do Verde Mar. ”Temos, atè o presente momento, um dos maiores programas de regularização fundiária da Baixada Santista, destinado a um empreendimento imobiliário do setor privado", destacou o advogado

Dr Marcell faz questão de frisar que tudo está de acordo com a legislação vigente. “Se tivesse alguma irregularidade não havia o endosso da justiça a liberação do projeto”, salientou o profissional forense

PRAZO - Em 23 de fevereiro, deste ano, a direção do Loteamento Verde Mar encaminhou a documentação necessária de cada um dos moradores para a Sabesp, já no sentido da Companhia efetuar as instalações dos hidrômetros nas residências para a ligação da água. “E a empresa não fez isso”, revoltou-se o advogado.

Ele lembrou que a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) determina que a partir da entrega da documentação a Sabesp teria o prazo de sete dias úteis para fazer as instalações dos hidrômetros.

Diante da negligência da empresa, Marcell recorreu e ganhou na Justiça o direito à execução do serviço essencial que a Sabesp vai ter de fazer, agora com o risco de multa caso desobedeça a lei. "Já houve grande desembolso de recursos por parte dos moradores na obra para o recebimento do sistema de água e esgoto, até o momento, R $3 milhões", revelou.

O advogado argumenta que sua reivindicação na Justiça além de garantir o direito dos moradores também se deveu ao comportamento presunçoso da empresa. “Fizemos uma reclamação sobre a morosidade da Sabesp no tocante a realização do serviço junto a Superintendência da empresa em Santos e fomos informados por eles que havia um entendimento de que a ordem judicial era apenas para executar a obra e não para utilizar”. disse Marcell. “Nos deixou muito indignados e pela decisão favorável aos moradores até a Justiça também mostrou repùdio ao “entendimento” da empresa ao expedir a ordem para a efetivação do trabalho”, pontuou o advogado.

"É um trabalho muito importante para os moradores que arcaram com os custos da obra”, destacou o profissional forense. “Sou o representante jurídico e administrador do Loteamento Verde Mar e essa vitória na Justiça nos deixa felizes e mostra a seriedade que atuam em prol do Verde Mar”, concluiu.