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Executivo encaminha projeto de lei para dar desconto a quem transferir veículo para Guarujá

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O prefeito de Guarujá, Válter Suman, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 13/2021, que visa incrementar a receita do Município. Trata-se de uma iniciativa que tem objetivo de conceder crédito para abatimento no IPTU aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro do veículo de sua propriedade à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Guarujá, efetuando o pagamento do IPVA na Cidade.
A norma visa estimular o aumento do número de veículos emplacados no Município o que, por consequência, aumentará a arrecadação. Aqueles que optarem pela transferência terão um desconto no IPTU que equivalerá à metade do que o contribuinte repassou à Cidade com o seu IPVA.
“Além de incrementar a receita, a iniciativa vai fomentar o aquecimento da economia local, uma vez que a proposta concede à população o abatimento em seu imposto ou a restituição em dinheiro”, pontuou o prefeito, em justificativa enviada aos vereadores.
Embora o IPVA seja de competência estadual, os municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Governo do Estado. “A aprovação desta lei possibilitará mais investimentos na área da saúde, educação e segurança, por exemplo. O cidadão só tem a ganhar com isso, pois contribui para uma série de melhorias na Cidade”, frisa.
Aprovação da lei garantirá aumento de 15% da arrecadação com IPVA
De acordo com a Diretoria Municipal de Trânsito, cerca de 70 mil carros são flutuantes, isto é, são de Guarujá, mas estão emplacados em outra cidade. A expectativa da Prefeitura é que, após a aprovação da lei, parte destes veículos seja registrada em Guarujá.
“A Prefeitura recolhe atualmente R$ 40 milhões com o IPVA e, caso o projeto de lei seja aprovado pelos parlamentares, esse número poderá chegar a R$ 55 milhões, aproximadamente”, calcula Suman.
Critérios
O texto, que foi enviado à Câmara em junho, menciona os critérios para obtenção do benefício, que deverá ser solicitado até 30 de outubro do exercício em que houver o efetivo pagamento do IPVA.
A normativa não valerá para veículos 0 km.  Além disso, o desconto não será cumulativo, ou seja, está limitado a um carro por imóvel. No entanto, o abatimento poderá ser estendido ao cônjuge, pais ou filhos do contribuinte titular do IPTU.
Celeridade
Além do referido projeto, a Prefeitura de Guarujá tem outros oito projetos de interesse público protocolados na Câmara Municipal à espera de análise por parte dos vereadores da Cidade.
“É uma maneira criativa encontrada pela Prefeitura de Guarujá para incrementar a arrecadação municipal. Em tempos de pandemia, temos certeza que o Legislativo Municipal compreenderá a necessidade de ver uma iniciativa como essa vigorando no prazo mais célere possível”, ressalta a Secretaria Municipal de Coordenação Governamental e Assuntos Estratégicos.
QUADRO
O desconto será concedido uma única vez, mediante requerimento do interessado dirigido à Prefeitura de Guarujá, protocolizado no Serviço de Protocolo acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Ciretran de Guarujá;
  • Cópia da guia de recolhimento do IPVA recolhido no Município;
  • Cópia reprográfica do aviso de lançamento do IPTU do imóvel que receberá a concessão do benefício.

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