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Justiça suspende edital do governo do estado que prevê concessão das rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga

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Decisão do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, ressalta o uso de vias municipais no edital, sem autorização da Prefeitura de Mogi

O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, decidiu em caráter liminar pela suspensão do edital de concessão do Lote de Rodovias Paulistas, que prevê a concessão e cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra (SP 088) e Mogi-Bertioga (SP 098), “até final julgamento da lide ou, antes, acaso a Artesp resolva os problemas apresentados pelo município de Mogi das Cruzes”, destaca. Cabe recurso.

G1 solicitou uma posição à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), que esclareceu que nesse caso a resposta é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A PGE informou que ainda não foi intimada da decisão.

A Ação Civil Pública foi ingressada na semana do dia 18 de março pela Procuradoria-Geral do Município, que destacou com um conjunto de medidas judiciais que questionam a proposta de instalação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra e demais obras previstas na licitação, com o objetivo de barrar o processo de implantação do pedágio a partir de problemas identificados no edital de licitação.

Consta na decisão datada desta segunda-feira (31) que o estado não pode dispor livremente de bens municipais, como se fosse ente federativo hierarquicamente superior. Segundo o magistrado, a Artesp está dispondo sobre praça de pedágio em estradas e avenidas pertencentes ao território do Município de Mogi das Cruzes, tais como a Estrada do Evangelho Velho, a Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, a Avenida Henrique Perez e a Avenida Dr. Álvaro de Campos Carneiro.

“A Artesp não só incluiu em sua licitação ruas, avenidas e estrada mogianas, sem autorização ou convênio para tanto, como pode, mantida a licitação nesses termos, interferir nos planejamentos urbano, ambiental, econômico e viário do Município”, ressaltou Miano, justificando ainda que a agência esqueceu de consultar o município.

Destacando o risco de uma decisão tardia, após empresas montarem até consórcios a fim de participar do certame, Miano ressaltou que à Artesp cabem dois caminhos: ou consegue a autorização municipal mogiana, ou exclui Mogi das Cruzes do edital de licitação.

O prazo para a Artesp apresentar resposta foi estipulado em 15 dias.

Com informações do G1

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