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Prefeitura de Bertioga inicia neste sábado (15) a consulta pública para revisão de importantes leis sobre ocupação do solo e código de obras

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Bertioga inicia neste sábado (15) a consulta pública para revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e da Lei do Código de Obras (LCO). A população pode participar até dia 15 de junho de 2021, por meio do formulário disponível no site da Prefeitura: www.bertioga.sp.gov.br, e depois através de reuniões virtuais. O cronograma está disponível no link da consulta pública.

A plataforma é simples e de fácil acesso. O munícipe precisa apenas preencher os dados pessoais e inserir a sugestão, opinião ou crítica, que será analisada e discutida para contribuir na elaboração da atualização destas leis.

Este é o primeiro passo para adequar a LUOS e a LCO conforme a realidade atual do Município, pois elas são de 1998. “Já se passaram 23 anos e a Cidade cresceu e mudou muito, e estas leis não acompanharam a evolução de Bertioga, por isso é tão importante atualizar estas legislações. Também é fundamental que os munícipes participem, pois as sugestões vão enriquecer os documentos e contribuir para que a Cidade continue avançando da melhor maneira”, esclarece a diretora de Obras Particulares, Giuliana Bizzarro.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem o objetivo de garantir o desenvolvimento do Município de forma sustentável e equilibrada. Nesta lei estão reunidas orientações para a utilização do espaço urbano. O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

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